Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 27/02/2013 - 14h00

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2012 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2012 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PDC 569/2012 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 210/2013

Origem: PDS 71/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gleisi Hoffmann - PT/PR

Apresentação
16/05/2012

Ementa
Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional.

Explicação da Ementa
Estabelece que a ajuda de custo será devida aos Membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006 e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 210/2013. DOU 04/03/13 PÁG 01 COL 01.
DCD de 02/03/13 PÁG 03368 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 945/2012, do Senado Federal, que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2011, que "Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional." Inteiro teor
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 569/2012, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional". Inteiro teor
17/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 18/05/12 PÁG 17794 COL 02 Inteiro teor
18/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-557/2012. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, apense-se a este o PDC 2536/2006 e o PDC 3030/2010, com seus respectivos apensados.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 19/05/12 PÁG 17890 COL 02. Inteiro teor
21/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5310/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2011, que disciplina o pagamento dos 14º e 15º salários dos membros do Congresso Nacional.

    ". Inteiro teor
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT, com as proposições PDC-3035/2010, PDC-14/2011, PDC-2/2011, PDC-321/2011, PDC-554/2012, PDC-557/2012, PDC-2536/2006, PDC-3030/2010 apensadas.
28/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
03/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de nova apensação.
10/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
17/07/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC's nºs 3.035/10 e 570/12, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 569/12 e pela rejeição dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados. Inteiro teor
17/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5782/2012, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 569/2012 que disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional". Inteiro teor
11/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6539/2012, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PDC 569/2012.
    ". Inteiro teor
27/02/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
27/02/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
27/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PDC 3030/2010, por ter sido Aprovação do REQ 5298/2012 => PDC 3030/2010 que está apensado ao primeiro.
27/02/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcio Bittar (PSDB-AC), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 569/2012 e pela rejeição dos apensados. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 569, de 2012.
  • Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n.ºs 2.536/06, 3.030/10, 3.035/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12, 557/12 e 570/12, apensados.
  • Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do Regimento Interno.
  • A matéria vai à promulgação (PDC 569-A/2012).
    DCD de 28/02/13 PÁG 03053 COL 01. Inteiro teor
27/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PDCs nºs 2.536/06, 3.030/10, 3.035/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12, 557/12 e 570/12, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do PDC nº 569/2012, principal.
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 277/13/SGM-P.
01/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 210/2013. DOU 04/03/13 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 02/03/13 PÁG 03368 COL 01. Inteiro teor
05/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 479/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 01. Inteiro teor

Mapa do Portal