PL 3880/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Domingos Neto - PSB/CE
Apresentação
16/05/2012
Ementa
Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Dados Complementares:
Determina que comete ato ilícito, aquele que cause dano material ou social a outrem e estabelece que o juiz pode aumentar a indenização por dano com o intuito de atingir a função punitiva e pedagógica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/06/2014 | Deferido o Requerimento n. 3880/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 10.270/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 3.880/2012 ao Projeto de Lei n. 699/2011. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013) | 07/06/2013 |
Apensados
Apensados ao PL 3880/2012 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/05/2014 - Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
16/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
24/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 27/05/2014 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/05/2014 - 18h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 21/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária