PL 3867/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Walter Feldman - PSDB/SP
Apresentação
15/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 56 da Lei nº 6.015, 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e outras providências, para autorizar a alteração do prenome ao maior civil, até a data em que completar 22 (vinte e dois) anos de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/05/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012) | 10/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2012) | 03/12/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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