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Câmara dos Deputados

MPV 568/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12702/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
14/05/2012

Ementa
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Espe-cialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das Carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona; altera as Leis nºs 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de junho de 1998, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 8.270, de 17 de dezembro de 1991, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 11.350, de 5 de outubro de 2006, 11.421, de 21 de dezembro de 2006, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.404, de 9 de janeiro de 2002, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.855, de 1º de abril de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.971, de 25 de novembro de 2004, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei nº 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, o art. 21 da Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, e o § 2º do art. 52 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nºs 8.112, de 1990; 8.270, de 1991; 8.691e 8.829, de 1993; 9.657, de 1998; 10.355, de 2001; 10.404, 10.483, 10.484, 10.550, de 2002; 10.863, 10.768, de 2003; 10.855, de 2004; 11.171, de 2005; 11.314, 11.319, 11.344, 11.350, 11.355, 11.356, 11.357, 11.421 e 11.440, de 2006; 11.539, de 2007; 11.776, 11.784 e 11.890, de 2008; 11.907, 12.094 e 12.154, de 2009; 12.277, de 2010. O PLV nº 14, de 2012, fez as seguintes alterações: modificou a carga horária mínima necessária para que os titulares de cargos de nível intermediário integrantes de cargos da carreira da Fundação Oswaldo Cruz e da carreira de Tecnologia Militar façam jus a Gratificação de Qualificação; retirou dispositivo que tratava dos servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS) e que alterava os critérios de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade; alterou o valor do vencimento básico dos cargos de Médico de acordo com a jornada de trabalho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/5/12 a 20/5/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/6/12
Senado Federal: 11/6/12 a 24/6/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/6/12 a 27/6/12
Sobrestar Pauta: a partir de 28/6/12
Congresso Nacional: 14/5/12 a 12/7/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/7/12 a 24/9/12
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
14/05/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12702/2012. DOU 08/08/12 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
14/05/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 15/5/12 a 20/5/12
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 10/6/12
    Senado Federal: 11/6/12 a 24/6/12
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 25/6/12 a 27/6/12
    Sobrestar Pauta: a partir de 28/6/12
    Congresso Nacional: 14/5/12 a 12/7/12
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/7/12 a 24/9/12
    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
14/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 222/2012, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Solicita seja realizada audiência pública para debater a Medida Provisória nº 568/12 ". Inteiro teor
22/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 153/2012, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público destinada a debater a Medida Provisória nº 568/2012". Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Sen. Eduardo Braga e Relator Revisor: Dep. Osmar Serraglio.
30/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público destinada a debater a Medida Provisória nº 568/2012.
19/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 258/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 568/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 452 emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 6, que conclui pelo PLV nº 14, de 2012.
    Recebida Mensagem n. 165/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 568, de 11 de maio de 2012,que 'Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Tenitório de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências".
    Recebido Parecer nº 6, de 2012 - CN, da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória n° 568, de 14 de maio de 2012.,
    Recebido Projeto de Lei de Conversão n. 14/2012, da Comissão Mista - MPV56812. Inteiro teor
19/06/2012

Comissão Mista da MPV 568/2012 ( MPV56812 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2012, pela Comissão Mista da MPV 568/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2012, que dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 21/06/12 PÁG 03 COL 01. Suplemento - Vol I/2. Inteiro teor
21/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Mista publicado no DCD de 26/06/12.
26/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:01 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:55 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 02. Inteiro teor
  • Retirados pelo autor, Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões.
  • Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; que a discussão seja feita por grupo de artigos; o adiamento da votação por uma sessão; que a votação seja feita artigo por artigo; que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 15, 17 a 38, 45 a 60, 63, 68 a 80, 82 a 116, 124 a 128, 180 a 238, 265 a 269, 279 a 326, 328 a 331, 333, 336 a 365 e 416 a 452, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1 a 15, 17 a 38, 45 a 60, 63, 68 a 80, 82 a 116, 124 a 128, 180 a 238, 265 a 269, 279 a 326, 328 a 331, 333, 336 a 365 e 416 a 452 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Não acolhidos os Destaques de Bancada do PMDB, para votação em separado das Emendas de nºs 94 e 227 (com parecer pela inconstitucionalidade).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 568/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação do § 3º do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Mantido o dispositivo.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa apresentada pelos Srs. Líderes, resultante da fusão das Emendas de nºs 42, 43 e 44 (Em consequência, ficam prejudicadas as Emendas de nºs 42, 43 e 44).
  • Votação da expressão "das gratificações específicas e retribuições" constante do § 3º do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
  • Suprimida a expressão.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Revisor, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Votação da Redação Final.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 568-A/2012) (PLV 14/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24697 COL 01. Inteiro teor
10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.342/12/SGM-P.
19/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 304/12 (CN) comunicando remessa à sanção.
07/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12702/2012. DOU 08/08/12 PÁG 01 COL 01.

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