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PL 3852/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Lucio Vieira Lima - PMDB/BA

Apresentação
10/05/2012

Ementa
Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/05/2012	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)	11/06/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)	26/08/2013
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)	14/06/2018

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/05/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3852/2012, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Dispõe sobre a exigência de pedágio pela utilização dos diversos equipamentos viários públicos e dá outras providências". Inteiro teor
10/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 11/05/12 PÁG 16534 COL 01. Inteiro teor
28/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
30/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/05/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pel a CVT.
06/06/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
08/06/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)
20/06/2012	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
05/06/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Devolvida sem Manifestação.
12/06/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO)
17/07/2013	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lázaro Botelho (PP-TO), pela rejeição. Inteiro teor
07/08/2013	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
09/08/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/8/2013, PÁG 33303 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
23/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2013)
05/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 628/2015, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"". Inteiro teor
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-628/2015. Inteiro teor
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2020	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução à CCP Devolução à CCP