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Câmara dos Deputados

PL 3839/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Retorno do Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2012

Ementa
Altera a redação da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa
Estabelece os critérios a serem adotados para expedição da certidão de quitação eleitoral e estipula sanções aos candidatos, no caso de desaprovação de suas contas de campanha.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
22/05/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.839-A/2012). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18178 COL 01.
24/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 330/12/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 22/05/2012 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3839/2012, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO), que: "Altera a redação da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    ". Inteiro teor
09/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/05/12 PÁG 16217 COL 01. Inteiro teor
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5231/2012, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de lei 3839/2012". Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento nº 5.231, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Rui Palmeira, Vice-Líder do PSDB; Amauri Teixeira, Vice-Líder do PT; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.839/2012
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5231/2012 => PL 3839/2012.
22/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:32 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.839, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Arthur Lira (PP-AL). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.839-A/2012). DCD do dia 23/05/12 PÁG 18178 COL 01. Inteiro teor
22/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/05/2012
23/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5357/2012, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), que: "Requer registro em ata, nos termos do § único do art. 182 do RICD, de declaração de voto contrário à aprovação do Projeto de Lei nº 3.839/2012, aprovado por votação simbólica em 22/05/2012". Inteiro teor
24/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 330/12/PS-GSE.
  • Despacho proferido no REQ 5357/12: "Recebo como requerimento. Numere-se. Publique-se, nos termos do art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."