PL 3811/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
07/05/2012
Ementa
Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2012 | Apense-se à(ao) PL-46/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2013 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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