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Câmara dos Deputados

MPV 567/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12703/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/05/2012

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da econo-mia e dá outras providências, o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Explicação da Ementa
O PLV apresentado altera também as Leis nºs 6.015, de 1973 e 9.514, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/07/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 4/5/12 a 9/5/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 30/5/12
Senado Federal: 31/5/12 a 13/6/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/6/12 a 16/6/12
Sobrestar Pauta: a partir de 17/6/12
Congresso Nacional: 3/5/12 a 1/7/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/7/12 a 13/9/12

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/05/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2012 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 567-A/2012) (PLV 17/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24526 COL 01.
07/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12703/2012. DOU 08/08/12 PÁG 46 COL 01.
16/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 380/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
03/05/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
03/05/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 4/5/12 a 9/5/12
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 30/5/12
    Senado Federal: 31/5/12 a 13/6/12
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/6/12 a 16/6/12
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/6/12
    Congresso Nacional: 3/5/12 a 1/7/12
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 2/7/12 a 13/9/12

    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio do Amaral.
26/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 27/06/12 PÁG 23208 COL 01. Inteiro teor
02/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 281/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 567/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 24 (vinte e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 7, de 2012-CN, que concluiu pelo PLV nº 17, de 2012. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem n. 156/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 567/2012, que 'Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências'". Inteiro teor
  • Recebido Parecer nº 7, de 2012-CN, da COMISSÃO MISTA, à Medida Provisória nº 567/2012, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas apresentadas; pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 1 a 22; pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24; e, no mérito, pela aprovação desta e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 e 14 a 22 (Relator: Dep. Henrique Fontana e Relator Revisor: Sen. Delcídio Amaral). Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 17, de 2012, que "Altera o art. 12 da Lei nº 8177, de 1º de março de 1981 que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências; o art. 25 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências; o inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências." Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
02/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/07/2012
03/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 566/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. DCD do dia 04/07/12 PÁG 24279 COL 02. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, e Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Não: 262; total: 262.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Prejudicada a votação do requerimento em face do encerramento da sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
04/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:01 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Angelo Vanhoni (PT-PR), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 253; abstenção: 1; total: 257.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 23 e 24, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 23 e 24 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaque simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 567/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Votação do caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (para retornar o caput do mesmo artigo da Medida Provisória), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV, PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitado o caput do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão (retornando o caput do mesmo artigo da Medida Provisória).
  • Votação da Emenda nº 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, e Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 17. Sim: 70; não: 195; abstenção: 1; total: 266.  Votação
  • Votação da Emenda nº 18, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 18.
  • Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 19.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 567-A/2012) (PLV 17/12). DCD do dia 05/07/12 PÁG 24526 COL 01. Inteiro teor
10/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.341/12/SGM-P.
18/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 306/12(CN) comunicando remessa à sanção.
07/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12703/2012. DOU 08/08/12 PÁG 46 COL 01.
16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 380/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.