PEC 164/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
02/05/2012
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/05/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/05/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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02/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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28/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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28/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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18/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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