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Câmara dos Deputados

PL 3771/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2012

Ementa
Dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2012 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/03/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.469 de 2014, apensado, ressalvados os destaques.
10/03/2015 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 7.469/2014).
DCD de 11/03/15 PÁG 83 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 3771/2012 ( 6 )

  • PL 7185/2014 (3)
  • ,  PL 7469/2014
  • ,  PL 165/2015
  • ,  PL 220/2015
  • ;  PL 7703/2014
  • ;  PL 7731/2014

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 10/03/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 10/03/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 10/03/2015 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3771/2012, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Projeto de lei Politica de Reajuste do Salário Mínimo". Inteiro teor
25/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 26/04/12 PAG 14147 COL 01. Inteiro teor
14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/05/2012
16/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/05/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
12/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
13/07/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2012)
09/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição. Inteiro teor
11/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE) em razão da apensação do PL nº 7.185/2014.
20/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 7.185/2014, apensado. Inteiro teor
02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Vista ao Deputado Silvio Costa.
03/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição deste e pela aprovação do PL nº 7.185/2014, apensado, com emenda. Inteiro teor
08/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.
24/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7185/2014 apensada.
24/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/05/14, PÁG 55 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
06/05/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 7185/2014, por ter sido Aprovação do REQ 10109/2014 => PL 7185/2014 que está apensado ao primeiro.
06/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10111/2014, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 7469/2014 ao PL 7185/2014".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 10.111/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.111/2014. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.469/2014 ao Projeto de Lei n. 7.185/2014, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 3.771/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e do art. 143, II, "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
07/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-7185/2014, PL-7469/2014 apensadas.
08/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
24/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015. Inteiro teor
19/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de novas apensações. Avulso Letra A.
03/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-708/2015. Inteiro teor
03/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • ** Aprovado o Requerimento do Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), que solicita preferência para apreciação do PL nº 7.699/2006, item 3, sobre os demais itens da pauta.
  • Adiada a discussão deste PL nº 3.771/2012 em face do encerramento da sessão.
10/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. José Guimarães (PT-CE).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; Arthur Oliveira Maia, Líder do SD;e Jorge Boeira (PP-SC), passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 170; não: 242; total: 412.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Jorge Boeira (PP-SC), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição de todas as emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do PSB que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 220/2015, apensado.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luciano Ducci (PSB-PR).
  • Rejeitado o destaque de preferência.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcelo Aro, Líder do PHS, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 7.469/2014, apensado.
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 7.469 de 2014, apensado, ressalvados os destaques.
  • Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 3.771/2012, principal; e os Projetos de Lei de nºs 7.185/14, 165/15, 220/15, 7.703/14 e 7.731/14, apensados, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes (PL 7.469/2014).
    DCD de 11/03/15 PÁG 83 COL 01. Inteiro teor

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