PL 3734/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13675/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/04/2012

Ementa
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2012 DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13675/2018. DOU 12/06/18 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 321/18-PE). Razões do veto: DOU 12/06/18 PÁG 12 COL 03.
26/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 340/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 3734/2012.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do PL 1937/2007, do Poder Executivo, que "disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências."
23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 21/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diretora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007.
    Recebido o ofício 36/2012, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita à mesa Diratora o Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007.
    Recebido o Ofício nº 47/2012 da Comissão de Educação e Cultura, que complementa a solicitação de Desmembramento do Projeto de Lei nº 1937/2007
23/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3734/2012, pelo Poder Executivo, que: "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
23/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 24/04/12 PAG 13348 COL 02. Inteiro teor
25/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado aos Ofícios números 021, 036, e 047, de 2012, do Senhor Deputado Newton Lima, Presidente da Comissão de Educação e Cultura :"Renumerem-se as proposições oriundas do PL n. 1.937, de 2007, como PLs n. 3.734 e n. 3.735, ambos de 2012, e mantenha-se, nessas duas proposições, o despacho inicial, quanto à distribuição e aos regimes de deliberação e de tramitação, exarado no PL n. 1.937, de 2007, tudo nos termos do art. 57, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Ato contínuo, apensem-se os PLs n. 3.461, de 2008, n. 7.258, de 2010, n. 2.161, de 2011, e n. 2.723, de 2011, ao PL n. 3.734, de 2012, e os PLs n. 2.072, de 2007, n. 6.404, de 2009, e n. 2.903, de 2011, ao PL n. 3.735, de 2012, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se"
  • DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3461/2008. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-7258/2010. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2161/2011. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2723/2011. Inteiro teor
25/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2012
02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhamento à CCP
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.
14/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Biffi (PT-MS)
16/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
29/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/02/2013

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE)
04/06/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3461/2008, do PL 7258/2010, do PL 2161/2011, e do PL 2723/2011, apensados. Inteiro teor
16/07/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Izalci.
29/10/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Izalci.
30/10/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pelo Dep. Artur Bruno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Artur Bruno (PT-CE), pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição do PL 3461/2008, do PL 7258/2010, do PL 2161/2011, e do PL 2723/2011, apensados. Inteiro teor
04/11/2014

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/11/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido à ausência do Relator.
12/11/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Iara Bernardi.
26/11/2014

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
01/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.
02/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/12/2014, Letra A.
15/12/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
16/12/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2014).
12/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela aprovação deste e da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Educação e pela rejeição dos PLs nºs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados, com emenda. Inteiro teor
15/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por solicitação do Relator.
23/04/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1517/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a distribuição de proposições à Comissão Especial e a Criação de Comissão Especial". Inteiro teor
30/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), a pedido.
05/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.517/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os pedidos contidos no Requerimento n. 1.517/2015 por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se. "
11/05/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/05/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
12/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO), pela aprovação deste, com sete emendas e adoção da emenda da Comissão de Educação, e pela rejeição dos PLs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados. Inteiro teor
13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
16/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.
16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1538 COL 01, Letra B. Inteiro teor
18/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
26/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2017)
07/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 23 emendas.
13/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8239/2018, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3.734/2012". Inteiro teor
14/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação em avulsos, Letra B, em 14/03/2018.
14/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Alberto Fraga que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 3.734/2012.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8239/2018 => PL 3734/2012.
14/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
19/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3461/2008, PL-7258/2010, PL-2161/2011, PL-2723/2011 apensadas.
20/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:32 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD 05 04 18 PÁG 269 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir o Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
05/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à(ao) CCP .
05/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 06/04/2018, Letra C.
10/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, Líder do Psol; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 261; total: 264.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
10/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, na qualidade de Líder do PCdoB; e Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 291; não: 5; total: 296.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas 1, 2, 5, 8, 13 e 14; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas 1, 2, 5, 8, 13 e 14; e pela rejeição das demais Emendas.
    Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas 1, 2, 5, 8, 13 e 14, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais Emendas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de n°s 1 a 17 e da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Dep. Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 257; total: 259.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria capítulo por capítulo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita votação da matéria capítulo por capítulo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Pareceres proferidos em Plenário publicados em avulso e no DCD de 11/04/2018, Letra D.
11/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Wadih Damous (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Betinho Gomes, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 256; total: 259.  Votação
  • Prejudicada a apreciação dos destaques simples.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que retira a expressão "socioeducativos" do caput do Art. 9º da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 3734/12. Inteiro teor
  • Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 17, apresentada ao PL 3734/12 - DTQ 14.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 247; total: 259.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
11/04/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:52 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN; e Ivan Valente, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 259; total: 260.  Votação
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 1; total: 368.  Votação
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos apensados e das emendas apresentadas.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Rejeitada a Emenda nº 9. Sim: 17; não: 250; abstenção: 1; total: 268.  Votação
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 12.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Nelson Pellegrino, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Neto, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 78; não: 234; total: 312.  Votação
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do inc. XIV, do §2º, do art. 9º, do substitutivo oferecido ao PL 3734/12, com vistas à sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 263; não: 8; abstenção: 2; total: 273.  Votação
  • Votação do §3º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 11.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 12, com redação proposta pela emenda nº 15, renumerando o inciso V como VI - DTQ 15.
  • Votação da expressão "Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN", do art. 17, constante do substitutivo apresentado ao PL 3734/12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 13.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §4º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º, do art. 9º, do Substitutivo apresentado ao PL 3734/12 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda de Plenário n° 14 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para votação em separado da expressão "com poder de decisão" constante do art. 20 da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 16.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "e garantia da regularidade orçamentária", constante do caput art. 7º constante da Subemenda Substitutiva apresentada pelo Relator do PL 3734/12 - DTQ 17.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da expressão "obrigatórias", constante do inciso III do art. 8º da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 3734/12 - DTQ 18.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM - DF). Sim: 268; não: 2; abstenção: 1; total: 271. Inteiro teor  Votação
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.734-E/2012).
11/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.461/2008, 7.258/2010, 2.161/2011 e 2.723/2011, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei n° 3.734, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/04/2018 - 17h52 - 70ª Sessão).
12/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2018/SGM-P.
    Inteiro teor
22/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 667/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
11/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13675/2018. DOU 12/06/18 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 321/18-PE). Razões do veto: DOU 12/06/18 PÁG 12 COL 03.
26/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 340/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 3734/2012. Inteiro teor