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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 24/06/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/06/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/04/2014 - 14h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3695/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13157/2015

Origem: PLS 26/2010


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
13/04/2012

Ementa
Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/03/2013 DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Ofício nº 475/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 548/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2010, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça". Inteiro teor
13/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3695/2012, pelo Senado Federal, que: "Institui o Dia Nacional do Ofical de Justiça". Inteiro teor
16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 17/04/12 PÁG 12074 COL 01. Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
09/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pel a CEC.
15/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Maranhão (PP-MA)
16/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
29/05/2012

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
12/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Educação o Memorando nº 13/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
02/04/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
24/04/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)
25/04/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2013)
21/05/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvida sem Manifestação.
29/08/2013

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ferreira (PT-RS)
17/02/2014

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Devolvida sem Manifestação.
02/04/2014

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
08/04/2014

Comissão de Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini, pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2014

Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
24/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 26/04/14 PÁG 107 COL 01, Letra A. Inteiro teor
27/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2014)
14/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
18/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
24/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/06/15 PÁG 550 COL 01, Letra B. Inteiro teor
26/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/06/2015).
08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1489/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
10/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 85/2015 - Presdiência da CCJC
15/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 21/15. Inteiro teor
  • Ofício nº 421/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13157/2015. DOU 05/08/15 PÁG 05 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.
07/08/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 297/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do projeto de lei que 'Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.157, de 4 de agosto de 2015". Inteiro teor
12/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 475/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
    Inteiro teor

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