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Câmara dos Deputados

PL 3638/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2012

Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para o aposentado por invalidez poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria, independentemente de sua idade.

Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2012 Apense-se à(ao) PL-4645/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 3638/2012 ( 1 )

  • PL 3823/2012

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3638/2012, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "
    Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para o aposentado por invalidez poder deduzir da base de cálculo do imposto de renda parcela isenta referente a rendimentos de aposentadoria, independentemente de sua idade". Inteiro teor
10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11067 COL 01. Inteiro teor
02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4645/2001.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 03/05/2012
09/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

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