PL 3624/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4251/2001
Identificação da Proposição
Autor
Afonso Hamm - PP/RS
Apresentação
04/04/2012
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/04/2012 | Apense-se à(ao) PL-4251/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4251/2001 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/04/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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04/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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19/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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09/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|