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Câmara dos Deputados

MPV 564/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12712/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/04/2012

Ementa
Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nºs 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Pacote de estímulos à indústria do governo. Altera as leis nº 12.453, de 2011; nº 9.529, de 1997; nº 7.972, de 1989; nº 10.260, de 2001; nº 12.087, de 2009. Altera a Medida provisória nº 2.156-5, de 2001 e a Medida provisória nº 2.157-5, de 2001. Revoga dispositivos das leis nº 10.637, de 2002; nº 10.865, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 12.545, de 2011. O PLV nº 19, de 2012, fez as seguintes modificações: alterou as Leis nº 11.196, de 2005, nº 12.666, de 2012, nº 7.827, de 1989, nº 10.849, de 2004, nº 6.704, de 1979; autorizou a União a conceder subvenção econômica nas operações de financiamento destinadas às empresas dos setores de processamento de proteína animal, pesca e aquicultura, óleo de palma, torrefação e moagem de café e fabricação de solúvel, castanha de caju e ceras de origem vegetal; estabeleceu que o Banco do Nordeste do Brasil irá operacionalizar o percentual de recursos destinado ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; determinou que o FDNE terá como agente operador, preferencialmente, o Banco do Nordeste do Brasil; estabeleceu que o Banco da Amazônia irá operacionalizar o percentual de recursos do Fundo do Desenvolvimento da Amazônia (FDA) destinado ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; autorizou a União a subscrever e integralizar ações do Banco do Nordeste do Brasil e do Banco da Amazônia visando aumentar seus respectivos capitais sociais; autorizou a União a dispensar o Banco do Nordeste do Brasil do recolhimento dos dividendos e dos juros sobre capital próprio; prorrogou os prazos dos incentivos fiscais às pessoas jurídicas, visando investimento nas Regiões Norte e Nordeste; estendeu aos demais municípios do Espírito Santo a subvenção econômica para os produtores de cana-de-áçucar; autorizou que os banco financiadores dos fundos constitucionais renegociem o saldo devedor tendo como limite mínimo o valor da operação com encargos contratuais normais; estabeleceu que o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior integrará a estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; estipulou a necessidade de aprovação dos estatutos dos fundos garantidores de comércio exterior e da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF); aperfeiçoou as normas do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira; estabeleceu que os riscos relacionados à realização da Copa das Confederações Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014, dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e os projetos resultantes de parceria público-privadas organizados por Estados e Distrito Federal poderão ser cobertos por seguros do fundo garantidor para cobertura de riscos; autorizou a realização de desapropriações em áreas lindeiras aos complexos aeroportuários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 5/4/12 a 10/4/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 1/5/12.
Senado Federal: 2/5/12 a 15/5/12.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/12 a 18/5/12.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/5/12.
Congresso Nacional: 4/4/12 a 2/6/12.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/12 a 15/8/12.
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12712/2012. DOU 31/08/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 388/12-PE. DOU 31/08/12 PÁG 22 COL 03.
13/09/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 428/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
04/04/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
04/04/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 5/4/12 a 10/4/12.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 1/5/12.
    Senado Federal: 2/5/12 a 15/5/12.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/5/12 a 18/5/12.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/5/12.
    Congresso Nacional: 4/4/12 a 2/6/12.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 3/6/12 a 15/8/12.
    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
23/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 23/4/12.
03/07/2012

Comissão Mista da MPV 564/2012 ( MPV56412 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2012, pela Comissão Mista da MPV 564/2012, que: "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia SA.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências". Inteiro teor
09/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 294/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 564/2012. Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 69 (sessenta e nove) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2012. Inteiro teor
09/07/2012

Comissão Mista da MPV 564/2012 ( MPV56412 )

  • Apresentação da Mensagem n. 116/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 564/2012, que 'Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências'". Inteiro teor
09/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 116/2012, do Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o o texto da Medida Provisória nº 564/2012, que "Altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências"". Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 13, de 2012-CN, da Comissão Mista Destinada a proferir Parecer à Medida Provisória nº 564, de 2012, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, e contempla integral ou parcialmente, as emendas de nºs 19, 23, 24, 26, 29, 30 e 64, restando as demais rejeitadas. Inteiro teor
  • Recebido o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2012, que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; a Lei nº 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; e dá outras providências. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
09/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 10/07/2012
  • Publicação inicial no DCD do dia 10/07/12 PÁG 26033 COL 01. Inteiro teor
10/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 563/12, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:01 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirados pelo autor, Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão por uma sessão; e que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pelo autor, Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 564/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
  • Não acolhido o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 56, uma vez que esta foi indeferida liminarmente pelo Presidente da Comissão Mista, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
  • Não acolhido o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 53, uma vez que esta foi indeferida liminarmente pelo Presidente da Comissão Mista, nos termos do § 4º do art. 4º da Resolução nº 1 de 2002-CN.
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Mantido o texto.
  • Prejudicado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Aprovada a Emenda nº 32, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • O Presidente comunica ao Plenário, nos termos do § 6º do art. 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, a indicação do Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) para a Relatoria da MPV nº 564/2012, em substituição ao Relator designado, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), que não se encontra presente na sessão.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator indicado em Plenário, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 564-A/2012) (PLV 19/12).
01/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.390/12/SGM-P.
10/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 375/2012(CN) comunicando remessa à sanção.
30/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12712/2012. DOU 31/08/12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 388/12-PE. DOU 31/08/12 PÁG 22 COL 03.
13/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 428/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).