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PL 3607/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Romero Rodrigues - PSDB/PB

Apresentação
03/04/2012

Ementa
Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio ao consumidor do contrato celebrado através de telefone, meio eletrônico ou outros meios não presenciais, em até 15 (quinze) dias úteis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012) 17/05/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3607/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta o art. 48-A à Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Inteiro teor
03/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/04/12 PÁG 10247 COL 02. Inteiro teor
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/04/2012
20/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5032/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 3.607, de 2012 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.906, de 2001". Inteiro teor
26/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
15/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
16/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2012)
25/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.032/2012, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.032/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.607/2012 ao Projeto de Lei n. 4.906/2001, nos termos do art. 142, c. c. o art. 143, II, a, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se" Inteiro teor
25/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 26/05/2012
28/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 95/12 - COPER solicitando a devolução do PL 3607/12. Inteiro teor
29/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4906/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4906/2001 o PL 3607/2012, o PL 4348/2012, o PL 5179/2013, o PL 3514/2015, o PL 8220/2017, o PL 9619/2018 e o PL 10535/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 104/2011.
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