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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 25/09/2013 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2013 - 10h15

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 11/09/2013 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3558/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
28/03/2012

Ementa
Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Tipifica também os crimes de modificação de dados em sistema de informações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2012 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3558/2012, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que: "Dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". Inteiro teor
28/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/03/12 PÁG 9356 COL 01. Inteiro teor
16/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012
18/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/04/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pel a CCTCI.
25/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5085/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011". Inteiro teor
02/05/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
29/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.085/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.085/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 2.793/2011. Publique-se. Oficie-se."
20/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
27/06/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/07/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
03/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5653/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº. 3.558, de 2012 (e seu apenso) com o Projeto de Lei nº 308, de 1995". Inteiro teor
09/07/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5707/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.558, de 2012 e 4.646, de 2009". Inteiro teor
03/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 5.707/2012, cofnrome despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.707/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 4.646/2009. Publique-se. Oficie-se.
08/08/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5874/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012". Inteiro teor
11/12/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4060/2012, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
12/12/2012

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gilmar Machado.
18/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso Inicial
05/04/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5874/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5874/2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
11/04/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
18/04/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4060/2012, apensado. Inteiro teor
08/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Deputada Margarida Salomão.
22/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aureo.
22/05/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
15/07/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/08/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE). Inteiro teor
21/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 5874/2012, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.874/2012, para determinar a desapensação do Projeto de Lei 4.060/2012 do Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.060/2012: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]".
21/08/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sibá Machado.
21/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8398/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.558 de 2012 (e apensados), que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção de dados pessoais e dá outras providências". Inteiro teor
21/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Memorando nº 143/13 - COPER solicitando desapensar o PL 4060/12 do de nº 3558/12, encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele. Inteiro teor
21/08/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
04/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
11/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Bittar.
12/09/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 247/2013, pelo Deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção dos dados pessoais e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
18/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.8.398/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.398/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
02/10/2013

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Bittar que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 3558/2012, que dispõe sobre a utilização de sistemas biométricos, a proteção dos dados pessoais e dá outras providências.
24/10/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8909/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.540, de 2013 e 3.558, de 2012". Inteiro teor
12/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.909/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.909/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 6.540/2013 ao Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se. "
26/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 258/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "O Deputado subscritor vem, perante Vossa Excelência nos termos do inciso I do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), pelos motivos expostos a seguir, interpor Recurso ao Plenário contra o despacho de Vossa Excelência, datado de 12 de novembro, que indeferiu o Requerimento nº 8.909/2013, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.540, de 2013 e 3.558, de 2012". Inteiro teor
06/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 258/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
26/02/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01/02/15 PAG 60 COL 01. Suplemento. Inteiro teor