PL 3546/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ivan Valente - PSOL/SP
Apresentação
27/03/2012
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir acesso público a dados e informações empregados em análise de revisão de tarifa de remuneração de serviço de transporte público coletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/06/2013 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.546/2012: Às CVT, CDU, CDC e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012) | 11/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/04/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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09/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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10/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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23/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/03/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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26/03/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/04/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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16/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2013 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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22/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/06/2013 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 20:41 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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