PL 3525/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando a Apresentação de Recurso

Origem: PLS 66/2010


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
22/03/2012

Ementa
Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2017).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 09/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação. Inteiro teor

24/06/2015   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 28/06/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

12/07/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 385/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, "Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". Inteiro teor
22/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3525/2012, pelo Senado Federal, que: "Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano". Inteiro teor
22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD 23/03/12 PAG 8187 COL 01. Inteiro teor
13/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
13/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/2012
17/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
17/04/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.
25/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
28/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2012)
06/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
20/03/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
29/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
08/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
10/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)
30/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
09/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Carlos Gomes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
24/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
30/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/07/15, PÁG 388 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
05/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/01/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
28/06/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
03/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

12/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 15/07/2017, Letra B.
17/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 01/08/2017).
Sessões e Reuniões
  • 12/07/2017 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/06/2015 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2013 - 09h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária