PDC 549/2012
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 243/2013
Origem: MSC 51/2012
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
22/03/2012
Ementa
Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2012 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 243/2013. DOU 14/06/13 PÁG 01 COL 03. DCD de 14/06/2013, PÁG 24279 COL 01. |
19/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Claudio Cajado, Jair Bolsonaro e Emanuel Fernandes. |
05/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
07/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/05/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/05/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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04/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/12/2012 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/02/2013 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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