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Câmara dos Deputados

MPV 562/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12695/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/03/2012

Ementa
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
O PLV apresentado inclui o art. 33-A à Lei nº 11.947, de 2009, de forma a autorizar o Poder Executivo a conceder bolsas aos professores das redes públicas de educação e a estudantes beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - Pronera.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/05/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/3/12 a 27/3/12.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/4/12.
Senado Federal: 18/4/12 a 1/5/12.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/5/12 a 4/5/12.
Sobrestar Pauta: a partir de 5/5/12.
Congresso Nacional: 21/3/12 a 19/5/12.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/5/12 a 1/8/12
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
21/03/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12695/2012. DOU 26 07 12 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
21/03/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
21/03/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 22/3/12 a 27/3/12.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 17/4/12.
    Senado Federal: 18/4/12 a 1/5/12.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/5/12 a 4/5/12.
    Sobrestar Pauta: a partir de 5/5/12.
    Congresso Nacional: 21/3/12 a 19/5/12.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/5/12 a 1/8/12
    * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 176/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 562/2012. Infroma, ainda, que à Medida foram oferecidas 74 emendas e que a Comissão Mista emitiu o parecer nº 5, que conclui pelo PLV nº 10, de 2012. Inteiro teor
04/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 92/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 562/2012 que, 'Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instïtuições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências'". Inteiro teor
04/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 05/05/12 PÁG 15367 COL 01. Inteiro teor
07/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2012, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Projeto de Lei de Convenção ao MPV 562, que 'dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências'.

    ". Inteiro teor
07/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
23/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
30/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 559/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirados pelo autor, Dep. Vaz de Lima, na qualidade de Líder do PSDB, os requerimentos que solicitam o adiamento da discussão e da votação por duas sessões.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovada, em apreciação preliminar, a Medida Provisória e suas emendas, quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, conforme parecer adotado pela Comissão Mista, nos termos do artigo 8º da Resolução n.º 1, de 2002 - CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 562 de 2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvado o destaque.
  • Rejeitada a Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado do Bloco PV, PPS.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 562-A/2012) (PLV 10/12).
    DCD de 27/06/12 PÁG 23019 COL 01. Inteiro teor
28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.217/12/SGM-P.
09/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 296/12(CN) comunicando remessa à sanção.
25/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12695/2012. DOU 26 07 12 PÁG 01 COL 01.
08/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 363/2012(CN) encaminhando autógrafo sancionado.