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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2013 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/12/2013 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/11/2013 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"

    Reunião Deliberativa Ordinária

PEC 147/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Pronta para Pauta na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" (PEC14712)


Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2012

Ementa
Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" ( PEC14712 )
Prazo de Vista Encerrado

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 23/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor

04/06/2013   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil"   ( PEC14712 ) 05/11/2013 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 12/2013, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas. Inteiro teor

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 147/2012, pelos Deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e outros, que: "Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil". Inteiro teor
14/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/03/12 PAG 6855 COL 02. Inteiro teor
16/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 147/12. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
27/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela admissibilidade. Inteiro teor
17/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
30/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelos Deputados Hugo Leal e Ronaldo Fonseca.
04/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2013, PÁG 24570 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 04/07/13 PÁG 27971 COL 02. Inteiro teor
10/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aditamento ao Ato da Presidência de 03 de julho de 2013, que cria a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012.
    DCD de 11/07/13 PÁG 30886 COL 01. Inteiro teor
27/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 28/08/13 PÁG 36619 COL 02. Inteiro teor
28/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" ( PEC14712 )

  • Recebimento pela PEC14712.
  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 29/08/2013).
26/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas na Comissão Especial Publicadas em avulso e no DCD de 27/09/2013, Letra B.
26/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" ( PEC14712 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 12 emendas.
05/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" ( PEC14712 )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC14712, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação desta, com substitutivo; pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 12/2013, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas.
    Inteiro teor
05/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" ( PEC14712 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Amauri Teixeira, João Dado, Lourival Mendes e Policarpo.
13/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" ( PEC14712 )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil" ( PEC14712 )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC14712, pelo Deputado João Dado (SDD-SP). Inteiro teor
19/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9325/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
27/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9816/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão". Inteiro teor
30/04/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10082/2014, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 147-A, de 2012, do Sr. Amauri Teixeira, que "fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil", que: "Solicita prorrogação de prazo". Inteiro teor
06/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ. 10082/2014, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.