PEC 145/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
13/03/2012

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Apense-se à(ao) PEC-330/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2013 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 145/2012, pelos Deputados Leonardo Gadelha (PSC-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Federal, para tornar compulsória a apreciação de veto à lei de diretrizes orçamentárias". Inteiro teor
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/03/12 PÁG 6535 COL 02. Inteiro teor
14/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 145/12. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-330/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
29/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/03/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
24/04/2013

Comissão Especial - PEC 565/06 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC56506 )

  • Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-330/2009
13/08/2013

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).