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Câmara dos Deputados

MPV 560/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12680/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/03/2012

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.

Explicação da Ementa
Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012.
Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012.
Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012.
Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.
08/03/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12680/2012. DOU 29/06/12 PÁG 01 COL 03.
DCD de 29/06/2012 PÁG 23651 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
08/03/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/03/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/03/2012 a 14/03/2012.
    Comissão Mista: 08/03/2012 a 21/03/2012.
    Câmara dos Deputados: 22/03/2012 a 04/04/2012.
    Senado Federal: 05/04/2012 a 18/04/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/04/2012 a 21/04/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/04/2012.
    Congresso Nacional: 08/03/2012 a 06/05/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/05/2012 a 05/07/2012.
22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. 109/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 560/2012. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
22/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 72/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 560/2012, que 'Abre
    crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000 000,00, para o
    fim que especifica''.
    ". Inteiro teor
22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8215 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
23/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
30/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 559/2012, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/06/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória.
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Aprovada a Medida Provisória nº 560, de 2012.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 560-A/2012). DCD do dia 14/06/12 PÁG 21613 COL 01. Inteiro teor
14/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.001/12/SGM-P.
28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12680/2012. DOU 29/06/12 PÁG 01 COL 03.
    DCD de 29/06/2012 PÁG 23651 COL 01. Inteiro teor
29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 276/12(CN) encaminhando texto promulgado.