PL 3374/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
07/03/2012
Ementa
Torna obrigatória a colocação de sinalização náutica de restrição para entrada de embarcações motorizadas / Jet skis em áreas de concentração de banhistas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/04/2012 | Em razão da apensação do PL nº 3.610/2012 a este, a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, que tramitará sujeita à apreciação de Plenário. Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012) | 13/04/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 3374/2012 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/04/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/01/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/07/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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