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Câmara dos Deputados

MPV 559/2012 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12688/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/03/2012

Ementa
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasi-leiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir o controle acionário da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - PROIES; altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Alteração do § 1º, art. 15 da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. O PLV apresentado altera também as Leis nºs 9.718, de 1998; 10.637, de 2002; 10.833, de 2003; 10.887 e 11.033, de 2004; 11.128, de 2005; 12.024 e 12.101, de 2009; 12.429, 12.462 e 12.546, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/03/2012 a 11/03/2012.
Comissão Mista: 05/03/2012 a 18/03/2012.
Câmara dos Deputados: 19/03/2012 a 01/04/2012.
Senado Federal: 02/04/2012 a 15/04/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/04/2012 a 18/04/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/04/2012.
Congresso Nacional: 05/03/2012 a 03/05/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2012 a 02/07/2012.
05/03/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12688/2012. DOU 19/07/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 329/12-PE. DOU 19/07/12 PÁG 08 COL 03.
Republicação art. 3º por ter saído com incorreção do original: DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 01.
21/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 389/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
05/03/2012

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra. Inteiro teor
05/03/2012

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 06/03/2012 a 11/03/2012.
    Comissão Mista: 05/03/2012 a 18/03/2012.
    Câmara dos Deputados: 19/03/2012 a 01/04/2012.
    Senado Federal: 02/04/2012 a 15/04/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/04/2012 a 18/04/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/04/2012.
    Congresso Nacional: 05/03/2012 a 03/05/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2012 a 02/07/2012.
22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 113/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 559/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
22/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 70/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 559/2012, que 'Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências'.
    ". Inteiro teor
22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8201 COL 01. Inteiro teor
22/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

22/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 23/03/2012
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
02/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 559/12: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução 1/02-CN, c/c. o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente a Emenda 10 apresentada à Medida Provisória 559/12, por versar sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 556/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
23/05/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
23/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
30/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Cláudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Verificação conjunta, solicitada pelos Deputados Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, Duarte Nogueira, na qualidade de Líder do PSDB, Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, Marcelo Castro, na qualidade de Líder do PMDB, e Roberto Freire (PPS-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 01; total: 271.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 4, 8 e 9, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7. (A Emenda de nº 10 foi indeferida liminarmente). Inteiro teor
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
05/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências".
    DCD de 06/06/12 PÁG 20397 COL 01. Inteiro teor
06/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelo relator pela Comissão Mista - Avulso, Letra A.
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT, e César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 12; não: 251; abstenção: 2; total: 265.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Izalci (PR-DF), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
12/06/2012

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. ( MPV55912 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
12/06/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alexandre Leite (DEM-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Rubens Bueno, Líder do Bloco PV-PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 261; abstenção: 3; Total: 273.  Votação
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Claudio Cajado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 221; não: 150; abstenção: 3; total: 374.  Votação
  • Prejudicados os Destaques de Bancada do PSD, do DEM e do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
  • Prejudicados os Destaques de Bancada do PSDB e do DEM, para votação em separado do inciso IV do art. 1º da Lei 12.462/2011, constante do art. 28 do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 559-B/2012) (PLV 13/12). DCD do dia 13/06/12 PÁG 21244 COL 02. Inteiro teor
13/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 995/12/SGM-P.
29/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 278/12(CN) comunicando remessa à sanção.
18/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12688/2012. DOU 19/07/12 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 329/12-PE. DOU 19/07/12 PÁG 08 COL 03.
    Republicação art. 3º por ter saído com incorreção do original: DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 01.
21/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 389/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).