PL 3297/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
29/02/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/03/2012 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012) | 18/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) | 23/09/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2016/PS-GSE. |
08/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e José Guimarães. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/11/2016 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e José Guimarães. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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29/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
30/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/10/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/10/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2012 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/01/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/09/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/11/2012 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Ordinária