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PL 3257/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1621/2007

Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
16/02/2012

Ementa
Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.

Dados Complementares:
Altera as Lei nºs 8.666, de 1993 e 8.036, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/04/2015	Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).

Apensados

Apensados ao PL 3257/2012 ( 1 )

PL 236/2015

PL 236/2015

Autor: Erika Kokay

Ementa: Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de dispor sobre o gozo de férias pelos empregados de empresas prestadoras de serviços terceirizados que, em virtude de contratos sucessivos, continuarem a trabalhar para a mesma empresa contratante.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3257/2012, pela Deputada Erika Kokay, que: "Dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados". Inteiro teor
16/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 17/02/12 PÁG 03281 COL 02. Inteiro teor
15/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6894/2006. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
19/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/03/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pel a CCJC.
28/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6875/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.257, de 2012 e 1.621, de 2007". Inteiro teor
09/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6875/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 6.875/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 3.257/2012 e 1.621/2007. Publique-se. Oficie-se."
13/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 6875/2013: “Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 6.875/2013. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.257/2012 do Projeto de Lei n. 6.894/2006 para, em seguinda, apensá-lo ao Projeto de Lei n. 1.621/2007. Por conseguinte, tendo em vista a desapensação do Projeto de Lei n. 3.257/2012, determino que a proposição seja apreciada conclusivamente pelas Comissões e que o regime de tramitação seja o ordinário. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 3.257/2012: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor
15/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando n° 54/2013 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/05/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
25/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-608/2015.
26/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-236/2015. Inteiro teor
22/04/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 4.330/2004, principal (votação finalizada em 22/04/205 – Sessão Deliberativa Extraordinária, 20:01).