PL 3256/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 436/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
16/02/2012
Ementa
Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2012 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2012) | 22/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2013) | 07/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016) | 04/07/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/11/2021) | 11/11/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 302/2022/PS-GSE. |
10/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/05/2022 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
16/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/06/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/11/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
09/12/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/12/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/06/2015 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária