PL 3244/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 721/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Francisco Dornelles - PP/RJ
Apresentação
16/02/2012
Ementa
Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2012 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-5938/2001. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Apense-se a este PL-5938/2001. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
Apensados
Apensados ao PL 3244/2012 ( 25 )
- PL 51/2003 (1)
- , PL 1143/2003
- , PL 174/2003
- , PL 668/2003 (3)
- , PL 7389/2006
- , PL 4453/2008 (1)
- , PL 7503/2010
- , PL 764/2003
- , PL 989/2003
- , PL 1085/2003
- , PL 2616/2003
- , PL 6185/2005
- , PL 1374/2007
- , PL 2837/2008
- , PL 5398/2009 (1)
- , PL 5278/2013
- , PL 4258/2012
- , PL 4315/2012
- , PL 4554/2012
- , PL 6473/2013
- , PL 1226/2015
- , PL 4638/2016
- , PL 7895/2017
- , PL 11203/2018
- , PL 1203/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/07/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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