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Identificação da Proposição

Apresentação
08/02/2012

Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
23/03/2012	Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se. DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 01. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3180/2012, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece". Inteiro teor
08/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 09/02/12 PÁG 1779 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se. DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 01. Inteiro teor
23/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 01. Inteiro teor
25/07/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER Inteiro teor