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Câmara dos Deputados

PL 3156/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
07/02/2012

Ementa
Dá nova redação aos arts. 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e introduz o § 7º ao art. 17.

Explicação da Ementa
Estipula normas para a contribuição previdenciária e a pensão por morte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
27/02/2012 Apense-se à(ao) PL-487/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas

        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3156/2012, pelo Deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que: "Dá nova redação aos artigos 74, 75 e 102, § 2 da Lei nº 8.213/1991 e introduz o § 7º ao artigo 17". Inteiro teor
07/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1371 COL 01. Inteiro teor
27/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-487/2011.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
27/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/02/12 PÁG 4142 COL 01. Inteiro teor
29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pel a CSSF.