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PL 3151/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES

Apresentação
07/02/2012

Ementa
Altera a Lei de Contravenções Penais para dispor sobre acionamento indevido de sinal.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3151/2012 do PL 4506/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3151/2012 do PL 4506/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

Apensados

Apensados ao PL 3151/2012 ( 6 )

  • PL 3301/2012 (1)
  • ,  PL 6911/2013
  • ,  PL 3486/2012
  • ,  PL 4564/2012
  • ,  PL 4650/2012
  • ,  PL 2061/2015

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 4506/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3151/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 31/01/2023 - [PARECER DADO AO PL 4506/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3151/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3151/2012, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Altera a Lei de Contravenções Penais para dispor sobre acionamento indevido de sinal". Inteiro teor
07/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1364 COL 02. Inteiro teor
12/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4506/1998.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
13/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3151/2012 do PL 4506/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
  • Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.
31/01/2023

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • [PARECER DADO AO PL 4506/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3151/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • [PARECER DADO AO PL 4506/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3151/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. Inteiro teor
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