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Identificação da Proposição

Autor
Fábio Trad - PMDB/MS

Apresentação
07/02/2012

Ementa
Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal.

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
28/02/2012	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 02. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3126/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal". Inteiro teor
07/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 08/02/12 PÁG 1335 COL 01. Inteiro teor
28/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 02. Inteiro teor
28/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 29/02/12 PÁG 4511 COL 02. Inteiro teor
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor