PL 3094/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2012

Ementa
Determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancárias do País, para que a revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são obrigados a abrirem bolsas e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2012 Deferido o REQ 4738/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4738/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3094/2012 ao Projeto de Lei n. 1980/2011, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1980/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 01.
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) 26/03/2012

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2016 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).

Apensados

Apensados ao PL 3094/2012 ( 1 )

  • PL 5586/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3094/2012, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Que determina a criação de espaços, reservado em todas as agências bancarias do País, para que a revista de bolsas e carteiras de clientes sejam realizadas em ambiente reservado, após sucessivos travamentos das portas detectoras de metais, evitando assim constrangimento ao cliente que ora são obrigados a abrirem bolsas e carteiras expondo seus objetos pessoais na entrada das agências bancárias". Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00317 COL 01. Inteiro teor
06/03/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
09/03/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pel a CSPCCO.
22/03/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
23/03/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)
27/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4738/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.094, de 2012 com o Projeto de Lei nº 1.980, de 2011". Inteiro teor
04/04/2012

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 4738/12, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4738/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3094/2012 ao Projeto de Lei n. 1980/2011, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1980/2011, para determinar sua apreciação pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Publique-se. Oficie-se.
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 01. Inteiro teor
10/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 01. Inteiro teor
13/04/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO o Memorando nº 41/12 - COPER comunicando a apensação do PL 3094/12 ao de nº 1980/11. Inteiro teor
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

14/05/2014

Comissão Especial - PL 4238/12 - PISO SALARIAL DE VIGILANTES ( PL423812 )

  • Recebimento pela PL423812, apensado ao PL-1980/2011
11/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10452/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.505, de 2014 e 3.094, de 2012". Inteiro teor
05/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.452/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.452/2014, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 7.505/2014 ao Projeto de Lei n. 3.094/2012. Publique-se."
29/11/2016

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).