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PL 3080/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 254/2008

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
29/12/2011

Ementa
Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/01/2012	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6045/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)	22/03/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)	02/04/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6045/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 3080/2011 ( 14 )

PL 6045/2009 (13)

PL 6045/2009

Autor: Manoel Junior

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de 70% dos gastos com empregado doméstico da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
, PL 3039/2011 (2)

PL 3039/2011

Autor: Aguinaldo Ribeiro

Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física, permitindo a dedução das despesas anuais efetivadas pelos contribuintes com a contratação de empregados domésticos.
, PL 4971/2013 (1)

PL 4971/2013

Autor: Izalci

Ementa: Permite a dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com salários de empregados domésticos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 5295/2013

PL 5295/2013

Autor: Fabio Reis

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas de empregados domésticos que especifica.
, PL 5268/2013

PL 5268/2013

Autor: Otavio Leite

Ementa: Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.

Explicação da Ementa: Até 30% (trinta por cento) do valor total das despesas com o empregado doméstico.
, PL 5290/2013

PL 5290/2013

Autor: Diego Andrade

Ementa: Dispõe sobre o abatimento, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de pessoas físicas, dos gastos com trabalhadores domésticos.
, PL 5388/2013

PL 5388/2013

Autor: Efraim Filho

Ementa: Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006.

Explicação da Ementa: Inclui as despesas com a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, incidente sobre o valor da remuneração de mais de um empregado, entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e torna sem limite o valor da remuneração referida.
, PL 5444/2013

PL 5444/2013

Autor: Flaviano Melo

Ementa: Altera os arts. 20 e 24 e acrescenta o art. 20-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do empregado e do empregador doméstico; e modifica o inciso VII e revoga as alíneas "a" dos incisos I e III do §3º do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução do Imposto sobre a Renda da contribuição previdenciária total do empregador doméstico em relação a todos os empregados a seu serviço.
, PL 5549/2013 (1)

PL 5549/2013

Autor: Ruy Carneiro

Ementa: Alteram dispositivos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Permite que o Empregador Doméstico deduza do imposto apurado as contribuições feitas à Previdência Social e ao FGTS para até 2(dois) empregados domésticos.
, PL 3142/2015

PL 3142/2015

Autor: Washington Reis

Ementa: Concede a dedução na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física do depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo a empregado doméstico, na forma que estabelece.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9250, de 1995.
, PL 5702/2013

PL 5702/2013

Autor: Carlos Eduardo Cadoca

Ementa: Eleva de um para dois salários mínimos, o limite de dedução da contribuição previdenciária patronal do empregador doméstico na declaração anual do IRPF e institui nova hipótese de dedução da contribuição para o FGTS.
, PL 1147/2019 (2)

PL 1147/2019

Autor: Carlos Bezerra

Ementa: Altera a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no que se refere aos limites para dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
, PL 245/2023

PL 245/2023

Autor: Lula da Fonte

Ementa: Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.
, PL 5737/2023

PL 5737/2023

Autor: Denise Pessôa

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução no valor do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) da contribuição paga à Previdência Social pelo empregador doméstico com empregado doméstico a seu serviço.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	25/08/2016 - Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.080/2011, e dos PL´s nºs 3039/2011, 5268/2013, 5290/2013, 5388/2013, 5444/2013, 5549/2013, 5702/2013, 4971/2013, 6045/2009, 5295/2013, e 3142/2015, apensados. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 2475/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 12 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas fisicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino". Inteiro teor
29/12/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3080/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. ". Inteiro teor
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-6045/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-6045/2009. Inteiro teor
01/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebimento pela CCP
03/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 04/02/12 PÁG 00306 COL 02. Inteiro teor Publicação do despacho no DCD do dia 04/02/2012
14/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-6045/2009, PL-3039/2011 apensadas.
20/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
21/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2012)
03/04/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/03/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
07/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.080 e dos PL's nºs 3.039/11, 4.971/13, 5.268/13, 5.290/13, 5.295/13, 5.388/13, 5.444/13, 5.549/13, 5.702/13 e 6.045/09, apensados. Inteiro teor
11/03/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
28/05/2014	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.080/2011, e dos PL´s nºs 3.039/2011, 5.268/2013, 5.290/2013, 5.388/2013, 5.444/2013, 5.549/2013, 5.702/2013, 4.971/2013, 6.045/2009, e 5.295/2013, apensados. Inteiro teor
07/07/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
25/08/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Valtenir Pereira, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.080/2011, e dos PL´s nºs 3039/2011, 5268/2013, 5290/2013, 5388/2013, 5444/2013, 5549/2013, 5702/2013, 4971/2013, 6045/2009, 5295/2013, e 3142/2015, apensados. Inteiro teor
18/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Pollyana Gama (PPS-SP)
11/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
29/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
01/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.