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Câmara dos Deputados

MPV 554/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12666/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2011

Ementa
Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado; autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível; altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
O PLV apresentado autoriza a União Federal a Conceder subvenção econômica, referente a safra de 2010/2011, para produtores independentes de cana-de-açúcar, que desenvolvam suas atividades na área de atuação da Sudene.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
29/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
26/12/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12666/2012. DOU 15/06/12 PÁG 01 COL 01.
19/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 259/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/12/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/12/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
    Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012.
    Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012.
    Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
28/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 28/12/2011.
14/02/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 4340/2012, pelo Deputado Heleno Silva (PRB-SE), que: "Requer retirada de Emendas à MPV 554/11". Inteiro teor
28/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 596/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 554/2011, que 'Altera a Lei n. 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei n. 10.453, de 13 de maio de 2002'". Inteiro teor
28/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 29/02/12 PÁG 4379 COL 01. Inteiro teor
29/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 71/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 554/11. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 50 (cinquenta) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
29/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/2012
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Req. 4.340/12, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 104 c/c com o art. 114, VII, do RICD, o pedido de retirada das Emendas ns. 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48, de autoria do Deputado Heleno Silva, à MPV n. 554/11. Publique-se".
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 554/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 2, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 41, 43, 45, 46, 47, 49 e 50, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4614/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Requer a apreciação pelo Plenário de recurso contra a decisão proferida pela Presidência de indeferimento liminar à tramitação da emenda nº 33, apresentada à Medida Provisória nº 554, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração pela Presidência". Inteiro teor
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
21/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 4694/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento de emendas apresentadas a MP 554/2011".
    DCD do dia 22/03/12 PÁG 7927 COL 01. Inteiro teor
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 124/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento de emenda 31 apresentada a MP 554/2011".
    DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 125/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apreciação de recurso pelo Plenário contra indeferimento da emenda 32 apresentada a MP 554/2011".
    DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 01. Inteiro teor
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
28/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Req. 4.694/12: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu as Emendas n. 31 e n. 32, apresentadas à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Nego seguimento ao recurso, tendo em vista que o mesmo possui mais de um objeto. Publique-se. Oficie-se".
    DCD do dia 29/03/12 PÁG 9408 COL 01. Inteiro teor
  • Despacho exarado no Req. 4.614/12: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu a Emenda n. 33, apresentada à Medida Provisória n. 554/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Numere-se como Recurso e submeta-se ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se".
    DCD do dia 29/03/12 PÁG 9407 COL 02.
    Inteiro teor
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 127/2012, pelo Deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que: "Recurso contra a decisão proferida pela Presidência, de indeferimento liminar à tramitação da Emenda nº 33, apresentada à Medida Provisória nº 554/2011, com pedido preliminar de reconsideração".
    DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 02. Inteiro teor
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da MPV 555/2011, item 2, sobre os demais itens da pauta.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Iriny Lopes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a pauta seja apreciada na seguinte ordem: MPV nº 558/12, item 4, e MPV 554/12, item 1, renumerando-se os demais itens.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Retirado o Requerimento.
  • Rejeitado o Recurso nº 124/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 31.
  • Rejeitado o Recurso nº 125/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 32.
  • Rejeitado o Recurso nº 127/12, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 33.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16 e 44; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 4 e 10; pela inadequação à boa técnica legislativa das Emendas nºs 1, 12 e 42; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas nos 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 15, 16 e 44; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 13, 15, 16, 42 e 44. (As Emendas de nºs 2, 14, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 41, 43, 45, 46, 47, 49 e 50 foram indeferidas liminarmente e as Emendas de nºs 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 48 foram retiradas pelo autor). Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ).
09/05/2012

Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. ( MPV55411 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
09/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 4 e 10, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 4 e 10 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 554, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Otavio Leite, na qualidade de Líder do PSDB, Maurício Quintella Lessa, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, e Chico Alencar, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 15. Sim: 183; não: 188; abstenção: 01; total: 372.  Votação
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PRB-SE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 554-A/2011) (PLV 11/12).
    DCD do dia 10/05/12 PÁG 16042 COL 02. Inteiro teor
15/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 304/12/PS-GSE.
25/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 219/12(CN) comunicando remessa à sanção.
14/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12666/2012. DOU 15/06/12 PÁG 01 COL 01.
19/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 259/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

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