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Câmara dos Deputados

MPV 553/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12626/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/12/2011

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica.

Explicação da Ementa
Implantação do Centro Nacional de monitoramento e alerta de desastres naturais, cooperação em ações de defesa civil e apoio a obras preventivas de desastres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/02/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012.
Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012.
Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012.
Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012.
22/12/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12626/12. DOU 11 05 12 PÁG 01 COL 01.
DCD do dia 11/05/12 PÁG 16289 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/12/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/12/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012.
    Comissão Mista: 22/12/2011 a 14/02/2012.
    Câmara dos Deputados: 15/02/2012 a 28/02/2012.
    Senado Federal: 29/02/2012 a 13/03/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/03/2012 a 16/03/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 17/03/2012.
    Congresso Nacional: 22/12/2011 a 31/03/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2012 a 30/05/2012.
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à MPV55311.
15/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 60/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 553, de 2011, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 594/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 553/2011, que 'Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica'". Inteiro teor
15/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3076 COL 02. Inteiro teor
16/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

17/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
28/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado relator, Dep. Geraldo Simões(PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela rejeição da emenda nº 7. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nº 1 a 6, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nº 1 a 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitada a emenda nº 7, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 553 de 2011.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geraldo Simões (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 553-A/2011).
    DCD de 19/04/12 PÁG 12700 COL 01. Inteiro teor
20/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 190/12/PS-GSE.
10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12626/12. DOU 11 05 12 PÁG 01 COL 01.
    DCD do dia 11/05/12 PÁG 16289 COL 01. Inteiro teor
15/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 188/12(CN) encaminhando texto promulgado.

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