PL 3006/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
15/12/2011

Ementa
Altera a redação dos artigos 1.211-A e 1.211-B do Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Estende a prioridade na tramitação de processos judiciais à pessoa portadora de deficiência física ou mental. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2012 Apense-se à(ao) PL-8046/2010.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Apensados

Apensados ao PL 3006/2011 ( 1 )

  • PL 5338/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3006/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Altera a redação dos artigos 1.211-A e 1.211-B do Código de processo Civil". Inteiro teor
15/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 16/12/11 PÁG 67845 COL 02. Inteiro teor
06/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-8046/2010.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
06/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 07/02/12 PÁG 00976 COL 02. Inteiro teor
07/02/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025, de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos do Senado Federal, e outros, que tratam do "Código de Processo Civil" (revogam a Lei nº 5.869, de 1973) ( PL602505 )

  • Recebimento pel a PL602505.
08/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8388/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PL nº 5.338, de 2013 com o PL 8.046, de 2010".
27/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8388/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.388/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.338/2013 ao Projeto de Lei n. 3.006/2011, apensado ao Projeto de Lei n. 8.046/2010, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
12/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).