PL 3005/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
15/12/2011
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Dados Complementares:
Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2012 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012) | 21/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/16/PS-GSE. |
10/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Luiz Couto. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 10/05/2016 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final, contra o voto do Deputado Luiz Couto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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08/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/05/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/05/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária