PLP 122/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
João Campos - PSDB/GO
Apresentação
15/12/2011
Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, nos termos do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 5 de julho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/02/2012 | Devolva-se a proposição, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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