PL 2889/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2521/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Apresentação
07/12/2011
Ementa
Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para definir que o valor da mensalidade é aquele líquido, já com o desconto, tanto para fins de reajuste de mensalidade de um ano para outro quanto para aplicação dos encargos decorrentes de atraso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6875/2002 o PL 35/2003, o PL 208/2003, o PL 4870/2005, o PL 6489/2006, o PL 1110/2007, o PL 1596/2007, o PL 2775/2008, o PL 2889/2011 e o PL 1663/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2521/2011. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devido ao arquivamento do PL 6875/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6875/2002 o PL 35/2003, o PL 208/2003, o PL 4870/2005, o PL 6489/2006, o PL 1110/2007, o PL 1596/2007, o PL 2775/2008, o PL 2889/2011 e o PL 1663/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2521/2011. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2011 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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