PL 2883/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PSD/SP
Apresentação
07/12/2011
Ementa
Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/12/2011 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. |
16/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT
)
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.883/2011 e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.883/2011 e da Emenda da CMADS. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) | 12/11/2014
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 12/11/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado, por unanimidade, o Parecer, nos termos do Parecer e da Complementação de Voto. |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) | 16/10/2017
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2.883/2011 e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e, no mérito, pela aprovação do PL 2.883/2011 e da Emenda da CMADS.
Inteiro
teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2011 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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07/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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22/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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23/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/03/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
04/04/2012 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/04/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/12/2013 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/06/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/07/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
12/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/11/2014 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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19/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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30/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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20/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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25/10/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/05/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/05/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/11/2014 - 11h00
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa Ordinária