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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 01/04/2014 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2013 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2013 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 2865/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12997/2014

Origem: PLS 193/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ

Apresentação
07/12/2011

Ementa
Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Inclui também o motofrete.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2011 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12997/2014. DOU 20/06/14 PÁG 004 COL 03.
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 964/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
07/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 2187/2011 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2003, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei no 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". Inteiro teor
07/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2865/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências". Inteiro teor
07/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 08/12/11 PÁG 65770 COL 02. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pel a CTASP.
15/03/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA)
02/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2012)
12/04/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (PRB-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
12/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/06/2012)
26/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Roberto Balestra.
08/11/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE)
06/06/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Vilalba (PRB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vilalba (PRB-PE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta "ex officio".
21/08/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Sandro Mabel.
11/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado André Figueiredo.
16/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
30/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
31/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 05/11/13 PÁG 51925 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
07/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2013)
07/11/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9031/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 2.865 de 2011, do Senado Federal, para que se inclua a Comissão de Viação e Transportes". Inteiro teor
20/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9095/2013, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que: "Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação do Requerimento nº 9031/2013".
21/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido ao Requerimento n. 9.095/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 9.031/2013, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
06/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vitor Paulo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva de redação. Inteiro teor
11/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/13, PÁG 59991 COL 02, Letra B. Inteiro teor
17/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2013).
18/12/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 264/2013, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 2.865, de 2011, que 'altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências'". Inteiro teor
11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
13/02/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 9494/2014, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a inclusão em pauta para a apreciação do Projeto de Lei Nº 2.865, de 2011, que "altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências".
    DCD de 14/02/14, PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
19/03/2014

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 9755/2014, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a retirada de tramitação do Recurso nº 265, de 2014, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.865, de 2011".
21/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9755/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 265/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se" .
25/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 399/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
25/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). Inteiro teor
01/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
10/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 69/14/PS-GSE. Inteiro teor
30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 805/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
18/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12997/2014. DOU 20/06/14 PÁG 004 COL 03.
02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 964/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.