PL 2847/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/12/2011

Ementa
Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica.

Dados Complementares:
De valor superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2012 Atualização do despacho no PL n. 2847/2011: À CDEIC, à CDC, à CFT (mérito) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012) 27/03/2012
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) 22/04/2013
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013) 05/07/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2847/2011, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Proíbe a efetivação de qualquer pagamento em dinheiro em espécie nas quantidades que especifica". Inteiro teor
06/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 07/12/11 PAG 65557 COL 02. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
22/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
22/12/2011

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pel a CDEIC.
22/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
26/03/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2012)
04/04/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5212/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.847, de 2011 e 4.501, de 2001". Inteiro teor
22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.212/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.847/2011 ao PL n. 4.501/2001. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5439/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a análise pela Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei nº 2.847, 2011, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor
20/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 5.439/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5439/2012. Revejo o despacho aposto ao PL n. 2847/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para examinar o mérito. Publique-se. Oficie-se.".
  • Atualização do despacho no PL n. 2847/2011: À CDEIC, à CDC, à CFT (mérito) e à CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: Ordinário. Inteiro teor
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 21/06/2012
21/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 134/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
21/11/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela rejeição. Inteiro teor
05/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Ângelo Agnolin e Fernando Torres.
12/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
19/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 11/04/2013, PÁG 09628 COL 02, Letra A. Inteiro teor
17/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN)
19/04/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Wagner (PV-RN), pela rejeição. Inteiro teor
19/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Deley (PSC-RJ)
19/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Deley
  • Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
19/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
27/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/06/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
01/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 02/07/2013, PÁG 27496 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
04/07/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Maia (PR-RN). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Maia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 158/2015, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
04/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. Inteiro teor
13/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
18/08/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
04/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6384/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.847, de 2011". Inteiro teor
04/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6385/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.723, de 2013".
  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6386/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003".
  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6387/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013".
10/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos requerimentos nºs 6384,6385,6386, e 6387, todos de 2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 2.847/2011 e n. 6.723/2013, da Proposta de Fiscalização e Controle n. 21/2003 e do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o PL 2847/11 reconstituído.
15/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Arruda (PMDB-PR)
03/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Arruda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
Sessões e Reuniões
  • 19/06/2013 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2013 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2013 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária