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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 21/11/2012 - 16h12

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 20/11/2012 - 20h23

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 31/10/2012 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

PLP 114/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação:

Origem: PLS 225/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - José Pimentel - PT/CE

Apresentação
01/12/2011

Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.
10/01/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 08/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 24/05/2012 - Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

12/06/2012   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 19/04/2012 - Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

31/10/2012   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 2155/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 225, de 2011 - Complementar, de autoria do Senador José Pimentel, que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Inteiro teor
01/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 114/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 02/12/11 PÁG 64863 COL 01. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
20/03/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG)
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4840/2012, pelos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155, Urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011". Inteiro teor
19/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
08/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
08/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4840/2012 => PLP 114/2011.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.840/12, dos Srs. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Jilmar Tatto, Líder do PT; Guilherme Campos, Líder do PSD; Chico Alencar, Líder do PSOL; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; André Moura, Líder do PSC; Mauro Benevides, Vice-Líder do PMDB; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; e Jerônimo Goergen, Vice-Líder do PP; que requer, nos termos do art. 155, urgência para apreciação do PLP Nº 114/2011.
09/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
10/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
17/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ)
24/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
06/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo.
12/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
31/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6267/2012, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
05/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 06/11/12 PÁG 35411 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6283/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão do PLP 114/2011 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados
    ". Inteiro teor
07/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6296/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011 que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Inteiro teor
08/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6304/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 114 de 2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6307/2012, pelo Deputado Giroto (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6322/2012, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PLP n114 de 2011, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
13/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6338/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011, que 'Atribui à Defensoria Pública dos Estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.'". Inteiro teor
14/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6353/2012, pelo Deputado Carlos Magno (PP-RO), que: ""Requerimento para inclusão da pauta na ordem do dia da PLP 114/2011"". Inteiro teor
20/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
20/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6366/2012, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES), que: "
    "Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2011".
    ". Inteiro teor
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6384/2012, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a inclusão do PLP 114 de 2011, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, na Pauta da Ordem do Dia.

    ". Inteiro teor
21/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
    DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011. Sim: 289; total: 289.  Votação
  • Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A matéria vai à sanção (PLP 114-A/2011).
    DCD do dia 22/11/12 PÁG 38351 COL 02. Inteiro teor
29/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 45/12.
    Inteiro teor
  • Ofício nº 740/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
19/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 581/12-PE. DOU de 20/12/12 PÁG 57 COL 03.
10/01/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 08/13(CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
03/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8131/2013, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSC-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Inteiro teor
05/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8171/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". Inteiro teor
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.171/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.171/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se."
07/08/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 8305/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Inteiro teor
13/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8.305/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.305/2013, tendo em vista não competir a esta Presidência a inclusão de proposição em ordem do dia do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se."
15/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 8372/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, para apreciação do Veto ao Projeto de Lei Complementar n° 114/2011 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
20/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8372/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se o Requerimento n. 8.372/2013 ao Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Publique-se. Oficie-se".
25/03/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1176/2015, pelo Deputado Stefano Aguiar (PSB-MG), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total nº 44, de 2012, da Presidência da República, aposto ao Projeto de Lei Complementar no 114, de 2011 (PLS n.º 225/2011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Inteiro teor
15/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.176/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
30/06/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2323/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Presidencial Total Nº 44, de 2012, aposto ao Projeto de Lei Complementar Nº 114, de 2011 (PLS Nº 225/20011 no Senado Federal), que "Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências"". Inteiro teor
08/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.323/15, do seguinte teor: "Devolva-se a proposição ao autor, com fundamento no art. 137, § 1º, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

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