Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of. n. 631/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 552, de 2011, que "Altera o art. 4º da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 552/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 78, 79, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 4342/2012, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que: "Requer a reconsideração da decisão da Mesa Diretora que indeferiu liminarmente a Emenda nº 111 apresentada à Medida Provisória nº 552, de 2011. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Presidência ( PRESI )

• Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no REQ 4388/12: "Indefiro o pedido de reconsideração, por entender acertada a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas ns. 110, 112, 113, 114 e 115, apresentadas à Medida Provisória n. 552, de 2011, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no REQ 4342/12: "Indefiro o pedido de reconsideração, por entender acertada a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 111 apresentada à Medida Provisória n. 552, de 2011, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Retirada de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 6 a 10 (As Emendas de nº de 78, 79, 107 e 110 a 126 foram indeferidas liminarmente). Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 552, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
• Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
• Prejudicado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
• Prejudicado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, para votação em separado da Emenda nº 28.
• Prejudicado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 552-A/2011) (PLV 9/12).
  DCD do dia 18/04/12 PÁG 12419 COL 01 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 189/12/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12655/2012. DOU 31/05/12 PÁG 01 COL 01.