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Câmara dos Deputados

MPV 552/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12655/2012


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/12/2011

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.

Explicação da Ementa
Caracteriza projetos de incorporação de imóveis de interesse social. Reduz as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de massas alimentícias, farinha de trigo, pré-mistura própria para pão. O PLV inclui também a redução para queijos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/12/2011 a 07/12/2011.
Comissão Mista: 01/12/2011 a 14/12/2011.
Câmara dos Deputados: 15/12/2011 a 07/02/2012.
Senado Federal: 08/02/2012 a 21/02/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/02/2012 a 24/02/2012.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2012.
Congresso Nacional: 01/12/2011 a 10/03/2012.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2012 a 09/05/2012.
01/12/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12655/2012. DOU 31/05/12 PÁG 01 COL 01.
06/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 239/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/12/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/12/2011 a 07/12/2011.
    Comissão Mista: 01/12/2011 a 14/12/2011.
    Câmara dos Deputados: 15/12/2011 a 07/02/2012.
    Senado Federal: 08/02/2012 a 21/02/2012.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/02/2012 a 24/02/2012.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/02/2012.
    Congresso Nacional: 01/12/2011 a 10/03/2012.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/03/2012 a 09/05/2012.
16/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. n. 631/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 552, de 2011, que "Altera o art. 4º da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004". Informa ainda que à Medida foram oferecidas 126 (cento e vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
16/12/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 537/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 552 , de 1º de dezembro de 2011, que 'Altera o art. 4º da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1º e 8º da Lei n. 10.925, de 23 de julho de 2004'". Inteiro teor
16/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

16/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação inicial no DCD do dia 17/12/11 PÁG 68125 COL 01. Inteiro teor
  • Publicação do despacho no DCD do dia 17/12/11 PÁG 68341 COL 01. Inteiro teor
07/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 544/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 552/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 78, 79, 107, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125 e 126, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
14/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4342/2012, pelo Deputado Luiz Carlos Setim (DEM-PR), que: "Requer a reconsideração da decisão da Mesa Diretora que indeferiu liminarmente a Emenda nº 111 apresentada à Medida Provisória nº 552, de 2011. Inteiro teor
28/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4388/2012, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a reconsideração da decisão da Mesa Diretora que indeferiu liminarmente as Emendas ns. 110, 112, 113, 114 e 115 apresentadas à MPV 552/11". Inteiro teor
28/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/02/2012

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
29/02/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:28 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 547/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
09/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 4388/12: "Indefiro o pedido de reconsideração, por entender acertada a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente as Emendas ns. 110, 112, 113, 114 e 115, apresentadas à Medida Provisória n. 552, de 2011, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
13/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 4342/12: "Indefiro o pedido de reconsideração, por entender acertada a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 111 apresentada à Medida Provisória n. 552, de 2011, com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1, de 2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
03/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação das Emendas de nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nº 6 a 10 (As Emendas de nº de 78, 79, 107 e 110 a 126 foram indeferidas liminarmente). Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109 , nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 552, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
  • Prejudicado o destaque de bancada do DEM, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
  • Prejudicado o destaque de bancada do PMDB, para votação em separado do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, alterado pelo art. 2.º da Medida Provisória nº 552/2011.
  • Prejudicado o destaque da bancada do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL, para votação em separado da Emenda nº 28.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Miguel Corrêa (PT-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 552-A/2011) (PLV 9/12).
    DCD do dia 18/04/12 PÁG 12419 COL 01 Inteiro teor
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2012, pelo Deputado Miguel Corrêa (PT-MG), que: "Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004". Inteiro teor
18/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 189/12/PS-GSE.
10/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 186/12(CN) comunicando remessa à sanção.
30/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12655/2012. DOU 31/05/12 PÁG 01 COL 01.
06/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 239/12(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

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