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Câmara dos Deputados

PL 2793/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12737/2012


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Conhecida como Lei Carolina Dieckmann.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2012 (EMENDAS DO SENADO)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12737/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
29/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2793/2011, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". Inteiro teor
29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64003 COL 01. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se ao PL-4144/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 01. Inteiro teor
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4645/2012, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "Requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11". Inteiro teor
28/03/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4763/2012, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Nos termos dos artigos 139, I, e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa. o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 2.793/2011, de minha autoria e outros, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 4.144/2004, de autoria do Deputado Marcos Abramo, que por sua vez se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 5.403/2001, do Senado Federal".
    DCD do dia 29/03/12 PÁG 9398 COL 02. Inteiro teor
25/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5085/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.558, de 2012 com o Projeto de Lei nº 2.793, de 2011". Inteiro teor
15/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 4763/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.763/2012. Determino sejam desapensados do PL n. 4.144/2004 os PLs n. 6.024/2005 (com seu apenso, PL n. 3.456/2008), n. 6.931/2006, (com seu apenso, o PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011 e n. 2.793/2011. Ato contínuo, apensem-se ao PL n. 6.024/2005 os PLs n. 6.931/2006 (com seu apenso, PL n. 587/2011), n. 3.758/2008, n. 1.681/2011, n. 2.350/2011, n. 2.793/2011, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao PL n. 6.024/2005, para distribuí-lo, nos termos do art. 139 do RICD, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação Ordinária. Publique-se. Oficie-se."
15/05/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 4.645/12, dos Srs. Paulo Teixeira, Vice-Líder do PT; Jilmar Tatto, Líder do PT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; André Figueiredo, Líder do PDT; Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Edmar Arruda (PSC/PR); e Chico Alencar, Líder do PSOL, que requer urgência para apreciação do PL nº 2.793/11, apensado.
  • Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 6.024/2005. (Sessão Extraordinária - 18:23).
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Jilmar Tatto, Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do PL 2.793/2011, apensado, sobre o PL 6.024/2005.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.793/2011, apensado.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial (PL 6.024/05), e os Projetos de Lei de nº s 6.931/06 (587/11), 3.456/08, 3.758/08, 1.681/11 e 2.350/11, apensados.
  • Votação da Redação Final.
    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.793-A/2011).
16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste em face da declaração de prejudicialidade do PL 6.024/2005 (principal).
17/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 774/12/SGM-P.
29/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.085/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.085/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.558/2012 ao Projeto de Lei n. 2.793/2011. Publique-se. Oficie-se."
05/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 2087/2012, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2012 (PL nº 2.793, de 2011, nessa Casa), que "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências." Inteiro teor
05/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2793/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a tipipficação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". Inteiro teor
06/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • (EMENDAS DO SENADO)
    Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
06/11/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/12, PÁG 35814 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/11/2012

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.793/2011.
    DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 (na forma deste parecer), 2 e 3; e pela rejeição das Emendas de nºs 4 e 5. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM; Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 263; abstenção: 2; total: 270.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela aprovação. (Aprovada a Emenda de nº 1 , na forma do parecer do Relator). Inteiro teor
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 4 e 5, com parecer pela rejeição.
  • Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita quebra de interstício para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 1.
  • Retirado o Destaque de Bancada do PDT, para votação em separado da Emenda nº 5.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 2.793-C/2011).
    DCD do dia 08/11/12 PÁG 35934 COL 01. Inteiro teor
09/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 38/12.
  • Ofício nº 703/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.
04/12/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 527/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012". Inteiro teor
18/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 744/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
30/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12737/2012. DOU 03/12/12 PÁG 01 COL 03.