PL 2791/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12848/2013


Identificação da Proposição

Ementa
Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.505, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/12/2011 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12848/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 40/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2791/2011, pelos Deputados Weverton Rocha (PDT-MA) e outros, que: "Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que 'concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios', para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí". Inteiro teor
29/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 64000 COL 01. Inteiro teor
19/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/2011
03/02/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/02/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3103/2012.
    DCD do dia 28/02/12 PÁG 4138 COL 01. Inteiro teor
01/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pel a CSPCCO, com a proposição PL-3103/2012 apensada.
22/03/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
23/03/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/06/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste, dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12 e 3.666/12, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/07/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberado.
06/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/08/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
06/11/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e dos PLs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/12/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Araújo
05/12/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e dos PLs 3.103/2012, 3.424/2012, 3.579/2012, 3.635/2012, 3.666/2012 e 4.147/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
11/12/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-3103/2012, PL-3424/2012, PL-3579/2012, PL-3635/2012, PL-3666/2012, PL-4147/2012 apensadas.
13/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43866 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/12/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
05/02/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/05/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
09/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8179/2013, pelo Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.791, de 2011". Inteiro teor
09/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
09/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8179/2013 => PL 2791/2011.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 8.179, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV; George Hilton, Líder do PRB; Márcio Marinho, Vice-Líder do PRB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Fernando Francischini (PEN-PR); Nilson Leitão, Líder da Minoria; Rosinha da Adefal (PTdoB-AL); e Dr. Grilo (PSL-MG), que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.791, de 2011.
09/07/2013

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campo (PSD/SP), pela aprovação do Projeto de Lei 2.791/11, e dos PL's 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
09/07/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 2.791 de 2011.
  • Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e os Projetos de Lei nºs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12, apensados.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.791-B/2011).
    DCD de 10/07/13 PÁG 29892 COL 01. Inteiro teor
10/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs nºs 3.103/12, 3.424/12, 3.579/12, 3.635/12, 3.666/12 e 4.147/12 em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao PL nº 2.791/2011, principal.
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.397/13/SGM-P.
16/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.646/13(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 23/08/13, PÁG 35834 COL 02. Inteiro teor
02/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12848/2013. DOU 05/08/13 PÁG 03 COL 01. EDIÇÃO EXTRA.
04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 40/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 09/07/2013 - 20h02

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 05/12/2012 - 15h00

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/11/2012 - 15h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária