PL 2786/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12714/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/11/2011
Ementa
Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/08/2012 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012) | 26/03/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP |
20/09/2012 |
MPV 1 ( MPV00101 )
Ofício nº 662/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
14/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12714/2012. DOU 17/09/12 PÁG 01 COL 01. |
22/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
Vai à sanção a matéria aprovada nesta casa na sessão do dia 13 de junho de 2012 (PL 2.786-A/2011). DCD do dia 23/08/12 PÁG 29971 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/11/2011 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/03/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/04/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
23/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 17:21 Sessão - Deliberativa
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13/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 17:14 Sessão - Deliberativa
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23/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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24/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2012 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2012 |
MPV 1 ( MPV00101 )
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22/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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